Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras de funcionamento e contratação dos serviços disponibilizados por Vânia Isabel Oliveira Ferreira, NIF 246581620, com domicílio fiscal na Rua da Pedreira, nº174, 4560-755 Rans, Penafiel, adiante designada de “Prestadora”. Estes Termos vinculam todos os clientes e utilizadores que adquiram serviços, produtos ou conteúdos da Prestadora, através dos canais digitais identificados, nomeadamente website (vaniaferreira.pt), Instagram (@vaniaferreira.pt), WhatsApp ou email. Ao utilizar ou contratar qualquer serviço, produto ou conteúdo, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente as condições aqui descritas, agindo de boa fé e em conformidade com a legislação portuguesa.
1. Identificação e Contactos da Prestadora de Serviços
2. Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços personalizados de consultoria, formação, produção de conteúdos digitais e apoio à marca pessoal para profissionais de saúde.
3. Serviços e Produtos Disponibilizados
3.1. Consultoria Flui: consiste num programa estruturado em três pilares — marca pessoal intencional/identidade profissional, posicionamento estratégico e presença digital — com sessões semanais através de plataforma online de comunicação à distância, ao longo de 5 semanas, e acompanhamento adicional de 15 dias úteis através de WhatsApp.
3.2. Masterclass (Aula Gravada): conteúdo gratuito em formato vídeo sobre estratégias para desenvolvimento de marca pessoal, disponível online.
4. Processo de Contratação e Onboarding da Consultoria Flui
O processo de contratação da Consultoria Flui abrange os seguintes passos, seguindo a ordem abaixo mencionada:
Para cada cliente, as condições específicas da realização da consultoria constam do contrato individual de prestação de serviços celebrado antes do início da execução do serviço.
5.Informações necessárias ao processo de compra
É da tua responsabilidade, enquanto cliente/ utilizador, assegurares que todos os dados necessários à prestação de serviços e aquisição de infoprodutos são indicados de forma correcta e completa. Só dessa forma poderemos garantir o bom funcionamento dos nossos serviços.
6. Preços
7. Formas e Regime de Pagamento
O pagamento dos serviços disponibilizados pela Prestadora pode ser efectuado através de transferência bancária, salvo indicação distinta em contrato.
O pagamento dos serviços de consultoria segue o seguinte regime:
O pagamento antecipado parcial (sinal) visa garantir a reserva da vaga e o comprometimento de ambas as partes, conforme o artigo 442.º do Código Civil, constituindo prova da celebração do contrato e garantia de execução do serviço. Nos termos legais, o sinal reforça a seriedade da contratação e cobre eventuais encargos administrativos ou perdas decorrentes de desistência injustificada da parte do cliente.Nos serviços prestados por via digital e mediante agendamento, tal prática enquadra-se no artigo 4º, nº1, alínea j), do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 10/2023, de 03 de Março, que permite ao prestador definir livremente as modalidades e prazos de pagamento desde que comunicados de forma clara e antecipada antes da conclusão do contrato, em respeito pelo princípio da transparência contratual e da protecção do consumidor.
8. Direito de Livre Resolução e Devoluções
O serviço de Consultoria é personalizado e desenvolvido com base nas especificidades e necessidades individuais de cada cliente, nomeadamente profissionais de saúde. Esta personalização abrange a criação de estratégias de comunicação, posicionamento de marca e design visual, adaptadas ao perfil profissional e objectivos de cada cliente.
Nos termos do artigo 17.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente não pode exercer o direito de livre resolução (direito de arrependimento) nos contratos de prestação de serviços personalizados, quando a execução tenha início com o consentimento prévio e expresso do consumidor. Ao aceitar estes termos e condições e iniciar a prestação dos serviços, o cliente reconhece e aceita que perde o direito de livre resolução.
Relativamente à MasterClass gravada, após a confirmação do acesso (descarga ou acesso imediato) a este infoproduto, não é possível qualquer devolução, salvo se o produto apresentar vício de conformidade.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, materiais, metodologias e design criados ou distribuídos pela Prestadora estão protegidos pela legislação nacional relativa aos direitos de autor e propriedade industrial.É expressamente proibida a reprodução, distribuição, partilha ou utilização, total ou parcial destes, sem a autorização escrita prévia da Prestadora.
Em caso de violação destas normas, a equipa jurídica da Prestadora usará os mecanismos legais aplicáveis para salvaguardar os seus interesses legais.
10. Tratamento de Dados Pessoais e Política de Privacidade
Existem determinadas etapas da prestação de serviços (reuniões online, preenchimento de formulários, acesso a conteúdos digitais, entre outras) que poderão implicar o uso de plataformas externas como Instagram, Zoom, Google Meets, Calendly, Mailerlite, Notion e Google Forms. Estas plataformas são responsáveis autónomas pelo tratamento dos dados nos termos das suas políticas de privacidade.
O cliente tem o direito de aceitar ou não as condições impostas por tais plataformas.
Caso o cliente não aceite alguma política de privacidade dessas plataformas, a prestadora compromete-se a tentar uma solução alternativa viável, por exemplo:
Entende-se que a recusa pode limitar ou inviabilizar a prestação do serviço relacionado, caso não se encontre alternativa segura e eficaz.
Esta abordagem assegura o consentimento informado, transparência e respeito ao RGPD.
10. Apoio ao Cliente
11. Legislação Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Para a resolução de litígios relacionados com a prestação de serviços por parte da Prestadora, é competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, com expressa renúncia de qualquer outro.
12. Resolução Alternativa de Litígios
O cliente pode recorrer, em caso de litígio, às entidades legalmente reconhecidas de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
13. Alterações aos Termos e Condições
O Consumidor está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da compra.
A Prestadora reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio, com efeitos imediatos, valendo para todas as compras após a alteração.
Como tal, aconselhamos aos Utilizadores a consulta deste documento com regularidade.
Última actualização: 16 de outubro de 2025